6.1. Trata o presente processo de Prestação de Contas Anual de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angico – TO, exercício de 2020, sob responsabilidade do Sr. Reginaldo Pereira Reis – Gestor, Sr. Otanilson Balbino Brasil – Contador, e Sra. Sandra Maria Cavalcante de Oliveira – responsável pelo Controle Interno, encaminhada a esta Corte de Contas, nos termos do art. 33, II, da Constituição Estadual, art. 1º, II, da Lei nº 1.284/2001 e art. 37, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RI-TCE/TO).

6.2. Em atenção ao item 7.2. da DESPACHO Nº 745/2022-RELT2 (evento 10), incluímos no rol de responsáveis, o Sr. Pedro Augusto Rodrigues Vasconcelos – Contador, e a Sra. Sandra Maria Cavalcante de Oliveira – responsável pelo Controle Interno, no rol de responsáveis, considerando que os mesmos, durante o período avaliado, foram responsáveis respectivamente pela contabilidade e pelo Controle Interno da Câmara Municipal.

6.3. Remeta-se Processo nº 4124/2021 a Coordenadoria do Cartório de Contas – COCAR.